PMDM 2025 – 2028

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Capitão Leônidas Marques–PR é um espaço de participação e representação social voltado à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no município.

Instituído pela Lei Municipal nº 2.136, de 30 de novembro de 2015, o Conselho atua na articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, contribuindo para a construção, o fortalecimento e o acompanhamento das políticas públicas destinadas às mulheres.

Finalidade

O CMDM tem como finalidade contribuir para a promoção da igualdade de direitos e oportunidades, o enfrentamento das desigualdades de gênero, a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a ampliação da participação feminina nas decisões e políticas públicas municipais.

Principais áreas de atuação

  • Participar da discussão e construção das políticas públicas para as mulheres;
  • Acompanhar as ações municipais voltadas à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
  • Contribuir para o enfrentamento da violência e da discriminação de gênero;
  • Incentivar a participação das mulheres nos espaços de decisão e controle social;
  • Promover o diálogo entre o Poder Público, entidades e sociedade civil;
  • Contribuir para a elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Políticas para Mulheres;
  • Incentivar ações de conscientização, informação e valorização dos direitos das mulheres.

Composição

O Conselho é formado por representantes governamentais e não governamentais, garantindo a participação de diferentes setores da administração pública e da sociedade civil.

Conforme a composição apresentada no Plano Municipal de Políticas para Mulheres, participam representantes das seguintes áreas:

Representantes governamentais:

  • Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
  • Secretaria Municipal de Saúde;
  • Secretaria Municipal de Educação;
  • Secretaria Municipal de Agricultura;
  • Secretaria Municipal de Administração;
  • Secretaria Municipal de Planejamento;
  • Departamento Jurídico;
  • Polícia Civil.

Representantes não governamentais:

  • Entidades religiosas;
  • Rotary Club;
  • Associação de Bairros;
  • Clube de Mães;
  • Empreendimentos ou grupos de economia solidária;
  • Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  • Sindicato dos Servidores Públicos.

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

O município instituiu, por meio da Lei Municipal nº 2.547, de 28 de setembro de 2021, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), destinado a fortalecer a implementação das políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos das mulheres.

Plano Municipal de Políticas para Mulheres

O município possui o Plano Municipal de Políticas para Mulheres 2025–2028, instrumento de planejamento que estabelece objetivos, diretrizes, ações e metas para fortalecer as políticas públicas municipais.

O documento foi elaborado com a participação do Poder Público e da sociedade civil, contando com a contribuição do CMDM na análise, revisão e aprovação das propostas.

Participação e transparência

O Conselho representa um importante espaço de diálogo, participação e controle social, contribuindo para que as demandas das mulheres sejam consideradas no planejamento e na execução das políticas públicas municipais.

Informação Dados
Nome Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
Município Capitão Leônidas Marques – PR
Lei de criação Lei nº 2.136, de 30/11/2015
Fundo Municipal Lei nº 2.547, de 28/09/2021
Presidente indicada no Plano Ana Paula Neves Capeleti
Plano Municipal 2025–2028

Referência

  1. Lei Municipal nº 2.136/2015 – criação do CMDM.
  2. Lei Municipal nº 2.547/2021 – criação do Fundo Municipal.
  3. Decreto de nomeação dos conselheiros vigente.
  4. Plano Municipal de Políticas para Mulheres 2025–2028.

Contato institucional

Endereço: Travessa José Magnabosco, nº 686 – Capitão Leônidas Marques–PR.

Telefone: (45) 3286-3321.

E-mail: semas.clm@hotmail.com.

 

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