CMDM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Capitão Leônidas Marques–PR é um espaço de participação e representação social voltado à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no município.
Instituído pela Lei Municipal nº 2.136, de 30 de novembro de 2015, o Conselho atua na articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, contribuindo para a construção, o fortalecimento e o acompanhamento das políticas públicas destinadas às mulheres.
Finalidade
O CMDM tem como finalidade contribuir para a promoção da igualdade de direitos e oportunidades, o enfrentamento das desigualdades de gênero, a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a ampliação da participação feminina nas decisões e políticas públicas municipais.
Principais áreas de atuação
- Participar da discussão e construção das políticas públicas para as mulheres;
- Acompanhar as ações municipais voltadas à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
- Contribuir para o enfrentamento da violência e da discriminação de gênero;
- Incentivar a participação das mulheres nos espaços de decisão e controle social;
- Promover o diálogo entre o Poder Público, entidades e sociedade civil;
- Contribuir para a elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Políticas para Mulheres;
- Incentivar ações de conscientização, informação e valorização dos direitos das mulheres.
Composição
O Conselho é formado por representantes governamentais e não governamentais, garantindo a participação de diferentes setores da administração pública e da sociedade civil.
Conforme a composição apresentada no Plano Municipal de Políticas para Mulheres, participam representantes das seguintes áreas:
Representantes governamentais:
- Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Agricultura;
- Secretaria Municipal de Administração;
- Secretaria Municipal de Planejamento;
- Departamento Jurídico;
- Polícia Civil.
Representantes não governamentais:
- Entidades religiosas;
- Rotary Club;
- Associação de Bairros;
- Clube de Mães;
- Empreendimentos ou grupos de economia solidária;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- Sindicato dos Servidores Públicos.
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
O município instituiu, por meio da Lei Municipal nº 2.547, de 28 de setembro de 2021, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), destinado a fortalecer a implementação das políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos das mulheres.
Plano Municipal de Políticas para Mulheres
O município possui o Plano Municipal de Políticas para Mulheres 2025–2028, instrumento de planejamento que estabelece objetivos, diretrizes, ações e metas para fortalecer as políticas públicas municipais.
O documento foi elaborado com a participação do Poder Público e da sociedade civil, contando com a contribuição do CMDM na análise, revisão e aprovação das propostas.
Participação e transparência
O Conselho representa um importante espaço de diálogo, participação e controle social, contribuindo para que as demandas das mulheres sejam consideradas no planejamento e na execução das políticas públicas municipais.
| Informação | Dados |
| Nome | Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM |
| Município | Capitão Leônidas Marques – PR |
| Lei de criação | Lei nº 2.136, de 30/11/2015 |
| Fundo Municipal | Lei nº 2.547, de 28/09/2021 |
| Presidente indicada no Plano | Ana Paula Neves Capeleti |
| Plano Municipal | 2025–2028 |
Referência
- Lei Municipal nº 2.136/2015 – criação do CMDM.
- Lei Municipal nº 2.547/2021 – criação do Fundo Municipal.
- Decreto de nomeação dos conselheiros vigente.
- Plano Municipal de Políticas para Mulheres 2025–2028.
Contato institucional
Endereço: Travessa José Magnabosco, nº 686 – Capitão Leônidas Marques–PR.
Telefone: (45) 3286-3321.
E-mail: semas.clm@hotmail.com.
