PLANO MUN. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (2024-2027)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Capitão Leônidas Marques–PR foi criado pela Lei Municipal nº 2.397, de 17 de abril de 2019. É um órgão colegiado, paritário, deliberativo e controlador das ações relacionadas às políticas públicas municipais voltadas à promoção e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura.

O Conselho tem como finalidade deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações destinados às pessoas com deficiência, além de exercer o controle social e atuar de forma normativa e consultiva sobre temas relacionados a essa população.

Principais competências

Conforme a Lei Municipal nº 2.397/2019, compete ao Conselho:

  • Formular e acompanhar a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
  • Propor prioridades e ações para o planejamento municipal;
  • Acompanhar a elaboração e a execução do orçamento destinado às políticas de inclusão;
  • Fiscalizar e avaliar programas e projetos voltados às pessoas com deficiência;
  • Incentivar estudos, pesquisas e campanhas de prevenção e promoção de direitos;
  • Articular-se com a rede de serviços assistenciais e intersetoriais;
  • Incentivar a participação das famílias em audiências públicas, conferências e outros espaços democráticos.

Composição

O Conselho é composto por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

  • 06 representantes do Poder Público Municipal;
  • 06 representantes de organizações da sociedade civil e segmentos relacionados à promoção dos direitos da pessoa com deficiência.

A composição deve observar a representação paritária entre poder público e sociedade civil, conforme estabelecido na legislação municipal.

Participação e controle social

O Conselho constitui um espaço de participação democrática, diálogo entre poder público e sociedade civil e acompanhamento das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência. Também coordena a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prevista na legislação municipal.

Legislação: Lei Municipal nº 2.397/2019 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Capitão Leônidas Marques–PR.

 

Contato institucional

Endereço: Travessa José Magnabosco, nº 686 – Capitão Leônidas Marques–PR.

Telefone: (45) 3286-3321.

E-mail: semas.clm@hotmail.com.

 

 

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