CMDPCD
PLANO MUN. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (2024-2027)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Capitão Leônidas Marques–PR foi criado pela Lei Municipal nº 2.397, de 17 de abril de 2019. É um órgão colegiado, paritário, deliberativo e controlador das ações relacionadas às políticas públicas municipais voltadas à promoção e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura.
O Conselho tem como finalidade deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações destinados às pessoas com deficiência, além de exercer o controle social e atuar de forma normativa e consultiva sobre temas relacionados a essa população.
Principais competências
Conforme a Lei Municipal nº 2.397/2019, compete ao Conselho:
- Formular e acompanhar a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
- Propor prioridades e ações para o planejamento municipal;
- Acompanhar a elaboração e a execução do orçamento destinado às políticas de inclusão;
- Fiscalizar e avaliar programas e projetos voltados às pessoas com deficiência;
- Incentivar estudos, pesquisas e campanhas de prevenção e promoção de direitos;
- Articular-se com a rede de serviços assistenciais e intersetoriais;
- Incentivar a participação das famílias em audiências públicas, conferências e outros espaços democráticos.
Composição
O Conselho é composto por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
- 06 representantes do Poder Público Municipal;
- 06 representantes de organizações da sociedade civil e segmentos relacionados à promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
A composição deve observar a representação paritária entre poder público e sociedade civil, conforme estabelecido na legislação municipal.
Participação e controle social
O Conselho constitui um espaço de participação democrática, diálogo entre poder público e sociedade civil e acompanhamento das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência. Também coordena a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prevista na legislação municipal.
Legislação: Lei Municipal nº 2.397/2019 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Capitão Leônidas Marques–PR.
Contato institucional
Endereço: Travessa José Magnabosco, nº 686 – Capitão Leônidas Marques–PR.
Telefone: (45) 3286-3321.
E-mail: semas.clm@hotmail.com.
