GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

A Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é responsável pela organização, coordenação, planejamento e aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social, assegurando a implementação das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no município de Capitão Leônidas Marques–PR.

O SUAS é um sistema público, descentralizado e participativo, que organiza a oferta da assistência social em todo o território nacional, garantindo proteção social às famílias e aos indivíduos que dela necessitarem.

No âmbito municipal, a Gestão do SUAS atua na articulação das unidades e dos serviços socioassistenciais, no planejamento das ações, na gestão dos recursos, no acompanhamento dos resultados e no fortalecimento da rede de proteção social, em conformidade com as normativas nacionais e municipais.

Competências e atribuições da Gestão do SUAS

São atribuições da Gestão do SUAS:

  • Coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Assistência Social;
  • Planejar, organizar e monitorar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
  • Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Assistência Social;
  • Promover o aprimoramento da gestão municipal do SUAS;
  • Articular e integrar a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial;
  • Acompanhar a execução dos recursos financeiros destinados à Política de Assistência Social;
  • Apoiar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;
  • Fortalecer a gestão da informação, o monitoramento e a avaliação dos serviços socioassistenciais;
  • Promover a articulação entre as unidades públicas e as entidades da rede socioassistencial;
  • Apoiar o funcionamento dos Conselhos Municipais e fortalecer o controle social;
  • Incentivar a qualificação e a educação permanente dos trabalhadores do SUAS;
  • Acompanhar o cumprimento das metas e prioridades estabelecidas nos instrumentos de planejamento da assistência social;
  • Promover a articulação intersetorial com as demais políticas públicas.

Áreas vinculadas à Gestão do SUAS

A Gestão do SUAS compreende diferentes áreas de atuação que contribuem para a organização e o funcionamento da Política Municipal de Assistência Social:

Vigilância Socioassistencial: responsável pela produção, sistematização e análise de informações territorializadas sobre vulnerabilidades, riscos sociais, demandas da população e oferta dos serviços socioassistenciais.

Gestão do Trabalho: voltada à organização dos processos de trabalho, valorização dos trabalhadores do SUAS, qualificação profissional e educação permanente.

Gestão Financeira e Orçamentária: relacionada ao planejamento, acompanhamento e execução dos recursos destinados à Política de Assistência Social, observadas as competências legais.

Regulação do SUAS: relacionada à organização, regulamentação e adequação das ações, serviços, programas e benefícios às normativas do Sistema Único de Assistência Social.

Compromisso com a gestão pública

A Gestão do SUAS busca fortalecer a Política Municipal de Assistência Social por meio de planejamento, organização, transparência, participação social e qualificação permanente das ações, contribuindo para a garantia dos direitos socioassistenciais e para a melhoria da qualidade dos serviços ofertados à população.

        Referências:

  • Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS.
  • Lei Federal nº 12.435/2011 – organização do SUAS.
  • Resolução CNAS nº 33/2012 – NOB/SUAS.
  • Resolução CNAS nº 269/2006 – NOB-RH/SUAS.

 

Secretária Municipal de Assistência Social

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (2026).

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