CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Capitão Leônidas Marques–PR é um órgão normativo, consultivo, controlador e fiscalizador das ações relacionadas à política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Sua atuação está fundamentada na Lei Municipal nº 2.097, de 7 de abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reconhece o CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.

Principais competências

Compete ao CMDCA:

  • Formular e acompanhar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Definir prioridades para a execução das ações e aplicação dos recursos;
  • Acompanhar e fiscalizar as ações governamentais voltadas à infância e à adolescência;
  • Registrar entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento;
  • Regulamentar e coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
  • Acompanhar e deliberar sobre as ações relacionadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Promover a participação da sociedade na defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Composição

Conforme a legislação municipal, o CMDCA é composto por 12 representantes titulares e seus respectivos suplentes, assegurada a paridade entre:

  • 06 representantes do Poder Público Municipal;
  • 06 representantes de organizações não governamentais da sociedade civil.

Os membros possuem mandato de dois anos, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.097/2015.

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é destinado à captação e aplicação de recursos em ações e programas voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, observadas as deliberações do CMDCA.

Participação e controle social

O CMDCA é um espaço de participação democrática e controle social, no qual representantes do poder público e da sociedade civil contribuem para a definição de prioridades e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Legislação: Lei Municipal nº 2.097, de 7 de abril de 2015 – Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Contato institucional

Endereço: Travessa José Magnabosco, nº 686 – Capitão Leônidas Marques–PR.

Telefone: (45) 3286-3321.

E-mail: semas.clm@hotmail.com.

 

 

Menu