Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e paritário, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assegurar a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
O CMDCA atua em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais e para o fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.
Entre suas atribuições estão a proposição de diretrizes para as políticas públicas, o acompanhamento e a avaliação de sua execução, a fiscalização das ações destinadas à infância e adolescência e o incentivo à articulação entre o Poder Público, a sociedade civil e a rede de proteção.
O Conselho também contribui para a elaboração e acompanhamento de planos, programas e ações voltados à prevenção e ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo a rede de proteção e promovendo a garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes no município.