PMDPI 2026 – 2029

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Capitão Leônidas Marques–PR é um órgão colegiado, permanente e paritário, composto por representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada.

Foi criado pela Lei Municipal nº 1.292, de 24 de março de 2008, que também instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O Conselho atua na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, contribuindo para a construção, o acompanhamento e o fortalecimento das políticas públicas municipais.

Finalidade e competências

Compete ao CMDPI:

  • Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;
  • Deliberar sobre diretrizes e prioridades da política municipal dos direitos da pessoa idosa;
  • Propor ações, programas e projetos que promovam a garantia de direitos, a autonomia, a dignidade e a qualidade de vida;
  • Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
  • Incentivar a participação da sociedade civil e das pessoas idosas nas decisões relacionadas às políticas públicas;
  • Articular ações com as secretarias municipais, organizações da sociedade civil e demais integrantes da rede de proteção;
  • Contribuir para a prevenção e o enfrentamento de situações de violência, negligência, abandono e outras violações de direitos.

Composição do Conselho

O CMDPI possui composição paritária, garantindo a participação de representantes governamentais e da sociedade civil organizada, incluindo entidades e organizações representativas da população idosa.

A composição vigente, com representantes titulares e suplentes, está disponível para consulta nos documentos oficiais do Conselho.

Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 2026–2029

O município conta com o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 2026–2029, instrumento de planejamento que estabelece diretrizes, objetivos, ações, metas, indicadores e responsabilidades para o fortalecimento das políticas públicas destinadas à população idosa.

O Plano foi aprovado pelo CMDPI por meio da Resolução Normativa nº 04/2026, de 4 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 8 de setembro de 2026.

Sua elaboração considerou as deliberações da V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em 13 de junho de 2025, e está organizada em cinco eixos estratégicos, contemplando financiamento, saúde e cuidado integral, enfrentamento à violência, participação social e fortalecimento dos conselhos.

Participação e controle social

O Conselho é um espaço democrático de diálogo e participação social, no qual representantes do poder público e da sociedade civil acompanham e contribuem para as decisões relacionadas à garantia dos direitos da pessoa idosa.

A população pode acompanhar suas atividades, reuniões, deliberações e documentos, fortalecendo a transparência e o controle social.

Referência

  • Lei Municipal nº 1.292/2008 – Criação do CMDPI e do Fundo Municipal;
  • Composição atual do Conselho;
  • Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 2026–2029;
  • Resoluções e deliberações;

Contato institucional

Endereço: Travessa José Magnabosco, nº 686 – Capitão Leônidas Marques–PR.

Telefone: (45) 3286-3321.

E-mail: semas.clm@hotmail.com.

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