SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS

A Secretaria Executiva dos Conselhos é responsável por oferecer suporte administrativo e técnico aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, contribuindo para a organização, o funcionamento e a continuidade de suas atividades.

Sua atuação busca assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das atividades dos colegiados, apoiando os conselheiros no exercício de suas funções e contribuindo para o fortalecimento da participação social, da transparência e do controle social das políticas públicas.

Competências e atribuições

São atribuições da Secretaria Executiva dos Conselhos:

  • Organizar e apoiar a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos;
  • Preparar e encaminhar pautas, convocações e documentos necessários às reuniões;
  • Elaborar, registrar e organizar as atas das reuniões;
  • Organizar e manter atualizados os arquivos físicos e digitais dos Conselhos;
  • Preparar e organizar resoluções, deliberações, ofícios, comunicados e demais documentos oficiais;
  • Prestar suporte administrativo e técnico aos conselheiros;
  • Acompanhar os mandatos dos representantes governamentais e da sociedade civil;
  • Auxiliar na atualização da composição dos Conselhos;
  • Apoiar a organização de conferências, reuniões ampliadas, fóruns e demais atividades de participação social;
  • Encaminhar e divulgar as deliberações, resoluções e documentos oficiais, conforme os procedimentos estabelecidos;
  • Contribuir para a organização dos calendários de reuniões e das agendas dos colegiados;
  • Apoiar a organização e a disponibilização de informações públicas relativas às atividades dos Conselhos.

Conselhos Municipais atendidos

Conselhos Municipal Lei Municipal
Conselho Municipal da Assistência Lei, nº2.259 de 22 de novembro de 2017
Conselho Municipal da Criança e do adolescente Lei, nº 2.691, de 06 de dezembro de 2023
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Lei, nº 2.397/2019, de 17 abril de 2019
Conselho Municipal da Pessoa Idosa Lei, n° LEI N.º 1.292/2008, 24 de março de 2008
Conselho Municipal dos Direito da Mulher Lei, n°2.136, de 23 outubro de 2015

Participação e Controle Social

Os Conselhos Municipais são espaços democráticos de participação e controle social, constituídos por representantes do poder público e da sociedade civil, conforme a legislação específica de cada colegiado.

Possuem competências próprias de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, conforme suas respectivas leis de criação e regulamentações.

A Secretaria Executiva atua no suporte necessário ao funcionamento desses espaços, respeitando a autonomia, as competências legais e as decisões de cada Conselho.

Transparência e acesso às informações

Com o objetivo de fortalecer a transparência e ampliar o acesso da população às informações, recomenda-se disponibilizar neste espaço:

  • Legislação de criação e regulamentação dos Conselhos;
  • Composição atualizada dos colegiados;
  • Decretos de nomeação dos conselheiros;
  • Calendário de reuniões;
  • Atas e resoluções;
  • Editais e comunicados;
  • Deliberações e documentos de interesse público.

A Secretaria Executiva dos Conselhos contribui para o fortalecimento da participação democrática, da gestão participativa e do controle social das políticas públicas, promovendo a organização e o apoio necessário ao exercício das atribuições dos Conselhos Municipais.

Secretaria Executiva

Regiane Cristina Carraro

E-mail: semas.clm@hotmail.com

Telefone: (45) 99906-6962

 

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