Secretaria Executiva dos Conselhos
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS
A Secretaria Executiva dos Conselhos é responsável por oferecer suporte administrativo e técnico aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, contribuindo para a organização, o funcionamento e a continuidade de suas atividades.
Sua atuação busca assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das atividades dos colegiados, apoiando os conselheiros no exercício de suas funções e contribuindo para o fortalecimento da participação social, da transparência e do controle social das políticas públicas.
Competências e atribuições
São atribuições da Secretaria Executiva dos Conselhos:
- Organizar e apoiar a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos;
- Preparar e encaminhar pautas, convocações e documentos necessários às reuniões;
- Elaborar, registrar e organizar as atas das reuniões;
- Organizar e manter atualizados os arquivos físicos e digitais dos Conselhos;
- Preparar e organizar resoluções, deliberações, ofícios, comunicados e demais documentos oficiais;
- Prestar suporte administrativo e técnico aos conselheiros;
- Acompanhar os mandatos dos representantes governamentais e da sociedade civil;
- Auxiliar na atualização da composição dos Conselhos;
- Apoiar a organização de conferências, reuniões ampliadas, fóruns e demais atividades de participação social;
- Encaminhar e divulgar as deliberações, resoluções e documentos oficiais, conforme os procedimentos estabelecidos;
- Contribuir para a organização dos calendários de reuniões e das agendas dos colegiados;
- Apoiar a organização e a disponibilização de informações públicas relativas às atividades dos Conselhos.
Conselhos Municipais atendidos
| Conselhos Municipal | Lei Municipal |
| Conselho Municipal da Assistência | Lei, nº2.259 de 22 de novembro de 2017 |
| Conselho Municipal da Criança e do adolescente | Lei, nº 2.691, de 06 de dezembro de 2023 |
| Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência | Lei, nº 2.397/2019, de 17 abril de 2019 |
| Conselho Municipal da Pessoa Idosa | Lei, n° LEI N.º 1.292/2008, 24 de março de 2008 |
| Conselho Municipal dos Direito da Mulher | Lei, n°2.136, de 23 outubro de 2015 |
Participação e Controle Social
Os Conselhos Municipais são espaços democráticos de participação e controle social, constituídos por representantes do poder público e da sociedade civil, conforme a legislação específica de cada colegiado.
Possuem competências próprias de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, conforme suas respectivas leis de criação e regulamentações.
A Secretaria Executiva atua no suporte necessário ao funcionamento desses espaços, respeitando a autonomia, as competências legais e as decisões de cada Conselho.
Transparência e acesso às informações
Com o objetivo de fortalecer a transparência e ampliar o acesso da população às informações, recomenda-se disponibilizar neste espaço:
- Legislação de criação e regulamentação dos Conselhos;
- Composição atualizada dos colegiados;
- Decretos de nomeação dos conselheiros;
- Calendário de reuniões;
- Atas e resoluções;
- Editais e comunicados;
- Deliberações e documentos de interesse público.
A Secretaria Executiva dos Conselhos contribui para o fortalecimento da participação democrática, da gestão participativa e do controle social das políticas públicas, promovendo a organização e o apoio necessário ao exercício das atribuições dos Conselhos Municipais.
Secretaria Executiva
Regiane Cristina Carraro
E-mail: semas.clm@hotmail.com
Telefone: (45) 99906-6962
