Plano Municipal de Assistência Social CLM 2026 – 2029

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Capitão Leônidas Marques–PR é um órgão colegiado, permanente e paritário, responsável pelo controle social da Política Municipal de Assistência Social.

Instituído pela Lei Municipal nº 2.259, de 22 de novembro de 2017, o Conselho está vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e constitui uma importante instância de participação democrática, deliberação e fiscalização das ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Composição

O CMAS é composto por 12 membros titulares e 12 suplentes, distribuídos de forma paritária entre:

  • 6 representantes do Poder Público Municipal;
  • 6 representantes da Sociedade Civil, incluindo organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social e trabalhadores do setor.

Os conselheiros são nomeados pelo prefeito municipal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, conforme a legislação municipal e o regimento interno.

A presidência é exercida por um dos membros do Conselho, eleito para mandato de um ano, observada a alternância entre representantes governamentais e da sociedade civil.

Principais competências

Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

  • Aprovar e deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;
  • Apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Assistência Social;
  • Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
  • Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
  • Apreciar a proposta orçamentária da Assistência Social;
  • Normatizar serviços e ações socioassistenciais, conforme suas atribuições;
  • Acompanhar a execução das ações e os resultados da política municipal;
  • Incentivar a participação dos usuários e da sociedade civil no controle social.

Participação e controle social

O CMAS é um espaço de diálogo entre o Poder Público e a Sociedade Civil, permitindo a participação da população nas decisões relacionadas à Política de Assistência Social.

Por meio das reuniões, deliberações e acompanhamento das ações municipais, o Conselho contribui para a transparência da gestão pública, a garantia de direitos e o fortalecimento do SUAS no município.

Dados oficiais identificados no PMAS

Informação Descrição
Nome Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Município Capitão Leônidas Marques – PR
Lei de instituição Lei Municipal nº 2.259/2017
Natureza Permanente e paritária
Composição 12 titulares e 12 suplentes
Representação 6 governamentais e 6 da sociedade civil
Mandato dos conselheiros 2 anos
Mandato da presidência 1 ano

 

Contato institucional

Endereço: Travessa José Magnabosco, nº 686 – Capitão Leônidas Marques–PR.

Telefone: (45) 3286-3321.

E-mail: semas.clm@hotmail.com.

Menu