CMAS
Plano Municipal de Assistência Social CLM 2026 – 2029
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Capitão Leônidas Marques–PR é um órgão colegiado, permanente e paritário, responsável pelo controle social da Política Municipal de Assistência Social.
Instituído pela Lei Municipal nº 2.259, de 22 de novembro de 2017, o Conselho está vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e constitui uma importante instância de participação democrática, deliberação e fiscalização das ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Composição
O CMAS é composto por 12 membros titulares e 12 suplentes, distribuídos de forma paritária entre:
- 6 representantes do Poder Público Municipal;
- 6 representantes da Sociedade Civil, incluindo organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social e trabalhadores do setor.
Os conselheiros são nomeados pelo prefeito municipal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, conforme a legislação municipal e o regimento interno.
A presidência é exercida por um dos membros do Conselho, eleito para mandato de um ano, observada a alternância entre representantes governamentais e da sociedade civil.
Principais competências
Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
- Aprovar e deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;
- Apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Assistência Social;
- Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
- Apreciar a proposta orçamentária da Assistência Social;
- Normatizar serviços e ações socioassistenciais, conforme suas atribuições;
- Acompanhar a execução das ações e os resultados da política municipal;
- Incentivar a participação dos usuários e da sociedade civil no controle social.
Participação e controle social
O CMAS é um espaço de diálogo entre o Poder Público e a Sociedade Civil, permitindo a participação da população nas decisões relacionadas à Política de Assistência Social.
Por meio das reuniões, deliberações e acompanhamento das ações municipais, o Conselho contribui para a transparência da gestão pública, a garantia de direitos e o fortalecimento do SUAS no município.
Dados oficiais identificados no PMAS
| Informação | Descrição |
| Nome | Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS |
| Município | Capitão Leônidas Marques – PR |
| Lei de instituição | Lei Municipal nº 2.259/2017 |
| Natureza | Permanente e paritária |
| Composição | 12 titulares e 12 suplentes |
| Representação | 6 governamentais e 6 da sociedade civil |
| Mandato dos conselheiros | 2 anos |
| Mandato da presidência | 1 ano |
Contato institucional
Endereço: Travessa José Magnabosco, nº 686 – Capitão Leônidas Marques–PR.
Telefone: (45) 3286-3321.
E-mail: semas.clm@hotmail.com.
