Instituída pela Lei Municipal Nº 2.259/2017

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania é o órgão responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no município de Capitão Leônidas Marques–PR.

Tem como finalidade planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações da política de assistência social, assegurando a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população que deles necessitar, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e as normativas do SUAS.

São competências e atribuições da Secretaria:

I – Gestão da Política de Assistência Social

• Formular, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social;
• Organizar e coordenar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito municipal;
• Elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Assistência Social;
• Planejar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os serviços socioassistenciais;
• Promover o aprimoramento da gestão e da organização da rede socioassistencial.

II – Proteção Social Básica

• Coordenar e acompanhar a oferta dos serviços de Proteção Social Básica;
• Desenvolver ações de prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social;
• Promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
• Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
• Articular ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

III – Proteção Social Especial

• Organizar e acompanhar as ações de Proteção Social Especial;
• Promover o atendimento e o acompanhamento de indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social ou violação de direitos;
• Articular a rede de atendimento e proteção social;
• Desenvolver ações de prevenção, orientação, encaminhamento e acompanhamento, conforme os serviços disponíveis no município.

IV – Gestão de Benefícios e Programas Sociais

• Coordenar a gestão municipal do Cadastro Único para Programas Sociais;
• Acompanhar a execução das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família;
• Orientar e acompanhar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Regulamentar e acompanhar a concessão dos Benefícios Eventuais, conforme legislação municipal e critérios estabelecidos;
• Acompanhar programas, projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos no município.

V – Vigilância Socioassistencial

• Produzir, sistematizar e analisar informações territorializadas sobre vulnerabilidades, riscos sociais e demandas da população;
• Elaborar e atualizar o diagnóstico socioterritorial;
• Identificar territórios e públicos prioritários para o planejamento das ações;
• Monitorar a oferta e a qualidade dos serviços socioassistenciais;
• Subsidiar a gestão na tomada de decisões, no planejamento e na avaliação da Política Municipal de Assistência Social.

VI – Gestão Financeira e Orçamentária

• Administrar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social;
• Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, observadas as competências legais;
• Planejar a aplicação dos recursos municipais, estaduais e federais destinados à assistência social;
• Acompanhar a execução orçamentária e financeira e as respectivas prestações de contas.

VII – Controle Social e Participação Popular

• Garantir condições administrativas e estruturais para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;
• Apoiar os Conselhos Municipais vinculados às políticas de garantia de direitos;
• Promover a participação da sociedade civil e dos usuários na construção e no acompanhamento das políticas públicas;
• Apoiar a realização das conferências municipais e o cumprimento de suas deliberações, conforme as competências de cada conselho.

VIII – Articulação Intersetorial e Rede de Proteção

• Promover a articulação entre a assistência social e as demais políticas públicas;
• Fortalecer a integração com as áreas da saúde, educação, habitação, trabalho, segurança pública e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
• Desenvolver ações conjuntas para a prevenção e o enfrentamento das situações de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos.

IX – Gestão do Trabalho e Educação Permanente

• Promover a qualificação dos trabalhadores do SUAS;
• Incentivar ações de capacitação e educação permanente;
• Acompanhar a organização dos processos de trabalho e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

Compromisso institucional

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania atua na garantia da proteção social e na defesa dos direitos socioassistenciais, buscando fortalecer a cidadania, prevenir situações de vulnerabilidade e risco social e assegurar o acesso da população às políticas públicas, por meio de uma gestão comprometida, participativa e articulada com a rede de proteção social.

Referências:

• Constituição Federal de 1988 – artigos 203 e 204.
• Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
• Lei Federal nº 12.435/2011 – atualização da LOAS e consolidação do SUAS.
• Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004.
• Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS.
• Lei Municipal nº 2.259/2017

Responsável
Paula de Borba Julião
Secretária Municipal de Assistência Social

Secretária Municipal de Assistência Social

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (2026).

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