CONSELHO TUTELAR
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar do município de Capitão Leônidas Marques, instituído pela Lei Municipal Nº 2691/2023, de 06 de dezembro de 2023, desempenha um papel crucial na defesa dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com os princípios estabelecidos pela Lei Federal Nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O ECA coloca as crianças e adolescentes como titulares de direitos fundamentais, assegurando-lhes proteção integral e prioridade absoluta. Neste contexto, o Conselho Tutelar atua como um órgão permanente e autônomo, sendo responsável por zelar pela observância e cumprimento dos direitos reconhecidos no Estatuto.
Principais Funções do Conselho Tutelar:
Zelar pelos Direitos: O Conselho Tutelar é incumbido de garantir que os direitos das crianças e adolescentes, conforme previstos no ECA, sejam respeitados. Ele atua na fiscalização de situações de vulnerabilidade e risco, proporcionando proteção e intervenções adequadas sempre que necessário.
- Atendimento e Encaminhamento de Casos: Ao identificar ou receber denúncias de abusos ou negligências, o Conselho Tutelar realiza o atendimento inicial e encaminha os casos para as autoridades competentes, promovendo a instauração de medidas protetivas quando necessário.
- Representação da Sociedade: Atuam como representantes da sociedade na proteção das crianças e adolescentes, respondendo a demandas comunitárias e colaborando com outras instâncias e autoridades para o cumprimento de sua missão.
- Apoio às Famílias: Além de proteger o interesse das crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar fornece apoio e orientação às famílias, ajudando-as a superar dificuldades e a garantir um ambiente seguro e adequado para o desenvolvimento saudável de seus filhos.
Articulação com a Rede de Proteção: Atua em conjunto com outras instituições e serviços da política pública, como escolas, unidades de saúde, assistência social, entre outros, para assegurar um atendimento articulado e eficaz às violações de direitos.
Conselho Tutelar
Telefone (45) 99906-6892