105/2020 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DE HIGIENE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID -19) CONFORME DIRETRIZES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADO PELO DECRETO 235/2020
0095/2020 - PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO…
DECRETOS- REVISADOS E COMPLEMENTADOS DIA 31 DE MARÇO
54/2020 -0054/2020 - ESTADO DE ALERTA EMERGENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA CORONAVÍRUS (COVID-19)
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